Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório / Law, State and Telecommunications: from the outset to the new regulatory model

Main Article Content

Conselho Editorial

Abstract

O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista, dentre outras funções, tais como a de definição dos fundamentos de abordagem regulatória presentes na revista inscritos nos conceitos de Estado regulador, direito regulatório, regulação e telecomunicação. Em acréscimo, o texto descreve a história normativa do setor de telecomunicações brasileiro desde a primeira constituição republicana de 1891 até o presente momento, bem como o estágio atual do arcabouço normativo de telecomunicações, concentrando-se no ano de 2008, em que se comemora o aniversário de dez anos de pleno funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Ao final do documento, encontram-se referências aos principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2008, inaugurando-se, assim, a proposta editorial da revista de que sua introdução sirva como registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano anterior ao da publicação.

/

Abstract

This text introduces the Journal of Law, State, and Telecommunications, addressing, by way of an overview, its structure, contents and editorial policy. Besides that, this introduction defines the underpinnings of the journal’s regulatory approach such as concepts of regulation, regulatory law and telecommunications. It also addresses the historical and current stage of the Brazilian legal framework concerning telecommunications since the first republican constitution of 1891, with emphasis on the period between 1998 and 2008, the year of the tenth anniversary of the Brazilian National Agency of Telecommunications (ANATEL). Statutes, administrative regulation and judicial decisions of 2008 pertaining to telecommunications are referred to in detail, inaugurating the editorial proposal of registering the main political and juridical discussions about the Brazilian telecommunications sector that took place the year before the publication of the journal’s volume. 

Article Details

How to Cite
EDITORIAL, Conselho. Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório / Law, State and Telecommunications: from the outset to the new regulatory model. The Law, State and Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, [S.l.], v. 1, n. 1, apr. 2009. ISSN 1984-8161. Available at: <http://www.ndsr.org/SEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=7>. Date accessed: 24 apr. 2018.
Section
Apresentação / Presentation

Most read articles by the same author(s)

Obs.: This plugin requires at least one statistics/report plugin to be enabled. If your statistics plugins provide more than one metric then please also select a main metric on the admin's site settings page and/or on the journal manager's settings pages.