Quick jump to page content
Main Navigation
Main Content
Sidebar
The Law, State and Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
Register
Login
Toggle navigation
Current
Archives
About
About the Journal
Editorial Team
Submissions
Contact
Masthead
Search
Home
Archives
Vol 9 No 1 (2017)
Published:
2017-04-21
Sumário / Table of contents
Levantando o Véu do Regime de Direito Público / Lifting the Veil of the Public Legal Regime
Editorial Board RDET
PDF
Regulation of Telecommunications: the Choice Between Market and Regulatory Failures
Dmitrii Trubnikov
PDF
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados pessoais (metadados) nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Pedro Miguel Freitas, Alessandra Silveira
PDF
Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM) / Between the Brazilian and European Arbitration: A study of the National Telecommunications Agency (ANATEL) and the Office of Communications (OFCOM)
José Albenes Bezerra Júnior
PDF
O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130 / The Federal Supreme Court and the regulation of the social media: the metalanguage adopted by the court in the decision of the ADPF 130/DF
Oona de Oliveira Caju
PDF
Dispositivos Eletrônicos Portáteis: Interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves / Portable Electronic Devices: Interference in navigation and communication systems of aircrafts
João Pedro de França Santos, Roberto Márcio Santos
PDF
Regulação dos setores em rede para além dos valores econômicos: uma análise das políticas de interconexão IP para suporte a serviços de voz na União Europeia a partir das Teorias do Interesse Público / Regulating Network Industries beyond Economic Theories: An Analysis of IP Interconnection Policies to Support Voice Services in the EU from the perspective of Public Interest Theories
Victor Oliveira Fernandes
PDF
Regulação da Internet como Administração da Privacidade / Internet Regulation as Governance of Privacy
Patricia Yurie Dias
PDF
A Regulação Responsiva das Telecomunicações: Novos horizontes para o controle de obrigações pela Anatel / Responsive Regulation in Telecommunications: New horizons for the Anatel’s Enforcement
João Marcelo Azevedo Marques Mello da Silva
PDF
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016 / 2016 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
Márcio Iorio Aranha João Alberto de Oliveira Lima e Renata Tonicelli de Mello Quelho
PDF
Dados da publicação / Information for authors