Published: 2017-04-21

Sumário / Table of contents

Levantando o Véu do Regime de Direito Público / Lifting the Veil of the Public Legal Regime

Editorial Board RDET
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Regulation of Telecommunications: the Choice Between Market and Regulatory Failures

Dmitrii Trubnikov
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Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados pessoais (metadados) nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental

Pedro Miguel Freitas, Alessandra Silveira
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Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM) / Between the Brazilian and European Arbitration: A study of the National Telecommunications Agency (ANATEL) and the Office of Communications (OFCOM)

José Albenes Bezerra Júnior
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O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130 / The Federal Supreme Court and the regulation of the social media: the metalanguage adopted by the court in the decision of the ADPF 130/DF

Oona de Oliveira Caju
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Dispositivos Eletrônicos Portáteis: Interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves / Portable Electronic Devices: Interference in navigation and communication systems of aircrafts

João Pedro de França Santos, Roberto Márcio Santos
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Regulação dos setores em rede para além dos valores econômicos: uma análise das políticas de interconexão IP para suporte a serviços de voz na União Europeia a partir das Teorias do Interesse Público / Regulating Network Industries beyond Economic Theories: An Analysis of IP Interconnection Policies to Support Voice Services in the EU from the perspective of Public Interest Theories

Victor Oliveira Fernandes
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Regulação da Internet como Administração da Privacidade / Internet Regulation as Governance of Privacy

Patricia Yurie Dias
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A Regulação Responsiva das Telecomunicações: Novos horizontes para o controle de obrigações pela Anatel / Responsive Regulation in Telecommunications: New horizons for the Anatel’s Enforcement

João Marcelo Azevedo Marques Mello da Silva
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016 / 2016 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector

Márcio Iorio Aranha João Alberto de Oliveira Lima e Renata Tonicelli de Mello Quelho
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Dados da publicação / Information for authors